|
Estatuto da Pessoa com Deficiência tem Consenso
O estatuto propõe o desenvolvimento de ações que assegurem a plena inclusão das pessoas com deficiência no contexto socioeconômico e cultural. Senador Paulo Paim - Autor da proposta Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, cuja proposta de criação tramita há 10 anos no Congresso, está sendo amplamente debatido em evento que reúne gaúchos, catarinenses e paranaenses no auditório do prédio 14 da Ulbra Canoas. Durante o evento, que começou ontem e se encerra hoje, os participantes pretendem agrupar sugestões para qualificar a legislação. Autor da proposta, o senador Paulo Paim ressaltou que há 26 milhões de brasileiros na expectativa de aprovação desse documento. “Esta é uma das raras leis que conquistou o consenso de deputados e senadores”, salientou. Paim disse ainda que o estatuto se destina a assegurar a integração, a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência. A intenção é introduzir no ordenamento jurídico brasileiro lei que defina claramente os direitos das pessoas com deficiência. A titular da Coordenadoria Municipal de Inclusão e Acessibilidade de Canoas, Ony Teresinha Pereira da Silva, argumentou que jamais haverá uma sociedade humana sem a presença da diversidade. Ministro do TSE defendeu que os governos cumpram com suas obrigações O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Costa Dias destacou que somente estarão assegurados os direitos humanos das pessoas com deficiência se houver participação efetiva da sociedade. “É preciso que União, estados e municípios cumpram com suas obrigações, incluindo a adoção da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência”, argumentou o ministro. Segundo Costa Dias, não haverá liberdade sem igualdade. “Também não haverá igualdade sem liberdade e nem liberdade e igualdade sem solidariedade”, observou o ministro do TSE. A legislação proposta pelo senador Paulo Paim fomenta a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades e estabelece, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), Centros de Biologia Genética como referência para a informação e a prevenção de deficiências. EDUARDO SEIDL :. Veja mais aqui. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Av. Farroupilha, nº 8001 · Prédio 1 / Sala 120 · Bairro São José · Canoas/RS CEP 92425-900 · Fone/TDD: 51 3477.9190 · E-mail: coordipesa@ulbra.br |