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Ato Legal

A E d u c a ç ã o S u p e r i o r e s t á implementando o processo de avaliação institucional,na perspectiva de um sistema nacional,proposto pelo SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior),instituído pela Lei nº10861 de 14 de Abril de 2004,que através da CONAES –Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior,por ser um órgão colegiado de supervisão e coordenação do SINAES,em comum acordo com INEP –Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais,criam as Comissões Próprias de Avaliação –CPAs responsáveis pela implementação no âmbito de cada instituição de educação superior respeitando-se o ritmo e as
especificidades de cada instituição,mas ao mesmo tempo consolidando uma dinâmica articulada de gestão do SINAES para cumprir a finalidade de promover a qualidade da educação superior .