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» LEI Nº 10711-2003 - Lei Sementes e Mudas
» LEI Nº 10695-2003 - Crimes Direito Autoral
» DECRETO Nº 5.563, de 11 de Outubro de 2005
» DECRETO Nº 2366-1997 - Regulamento Cultivares
» DECRETO Nº 2553-1998 - Patente de Carater Sigiloso
» DECRETO Nº 2556-1998 - Regulamento Programa Computador
» DECRETO Nº 5153-2004 - Decreto Sementes e Mudas