Com 22 anos de atuação no controle das despesas do Estado e dos municípios, o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezer Miola, foi um dos destaques do terceiro dia do XIII Congresso Nacional do Direito da ULBRA Gravataí. Realizado na última sexta-feira (24.10), no auditório, o evento reuniu especialistas de Fortaleza e Santa Catarina.

Ministrada pelo professor do Programa de Pós-graduação da Unisinos, José Bolzan de Morais, a adequação entre as leis e a Constituição foi o tema da palestra 'Controle de constitucionalidade de leis municipais: alguns exemplos'. O procurador do Estado e especialista em Teoria do Estado e Direito Constitucional utilizou o exemplo das contratações emergenciais de médicos para ilustrar os atos inconstitucionais. "O município não pode fazer contratações temporárias para serviços ordinários. O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição", salientou.

Em sua palestra 'Aspectos relevantes de uma consolidação da legislação municipal', o professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Henrique de Cademartori, falou sobre a racionalização das leis. "O objetivo é facilitar o conhecimento e a consulta das leis por parte da população, classificando a legislação por temas e consolidando cada tema em uma única lei", explicou.

Logo em seguida, o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, apresentou a estrutura do órgão fiscalizador gaúcho em sua palestra 'Controle e transparência na gestão municipal' e convidou os congressistas a se engajarem na campanha 'Transparência: faça essa ideia pegar', lançada com o objetivo de estimular a divulgação de dados sobre a gestão dos municípios e incentivar o cidadão a exigir informações sobre a administração dos recursos públicos. "Este é um país de pouco participação e precisamos mudar isso", ressaltou.

A autonomia tributária dos municípios foi o tema da palestra 'O Município como entre federativo: consequências tributárias', ministrada por Maria Lírida de Araújo e Mendonça. "É preciso uma mudança no federalismo fiscal de forma que a União não peça doações com o chapéu alheio", comentou a professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza.

Participou do evento o coordenador do curso de Direito da ULBRA Guaíba, Eduardo Mendonça. O XIII Congresso Nacional do Direito segue até o dia 25 de outubro de 2014. A programação está disponível no site www.ulbra.br/gravatai.