Evento reuniu especialistas em Direito Municipal e Administrativo

Em seu quarto dia de programação, o XIII Congresso Nacional do Direito da ULBRA Gravataí apresentou neste sábado (25.10), no auditório, palestras sobre saúde, autonomia municipal e responsabilidade socioambiental. Com o tema 'Direito Municipal', o evento reuniu representantes do Ministério Público, Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre e das principais instituições de ensino do Rio Grande do Sul.

Membro da Associação Brasileira dos Pesquisadores em Sociologia do Direito (ABRASD), o professor Germano Schwartz abriu o evento apresentando dados sobre a saúde no Brasil. Em sua palestra 'O Papel do Município na Efetivação do Direito à Saúde', o coordenador do Mestrado em Direito do Unilasalle revelou que, na questão Saúde Pública, o Brasil ocupa a 125ª posição em um ranking com 191 países, organizado pela Organização Mundial de Saúde. "O Sistema Único de Saúde tem enormes avanços, mas o problema está na saúde secundária, isto é, na realização de exames e consultas", comentou. De acordo com o especialista, os municípios gaúchos aplicam mais do que os 15% da arrecadação determinados pela legislação, inclusive Gravataí, que investe 23,5% da sua receita. "A União vem diminuindo os investimentos na área, o Estado destina metade do que é recomendado pelo índice constitucional e sobra para os municípios efetivar esse direito. Então tirem suas conclusões para saber se o governo tem a saúde como prioridade", apontou.

A palestra seguinte - 'A responsabilidade extracontratual do Estado no exercício do poder de polícia: o caso da Boate Kiss' - apresentada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Leonel Ohlweiler, enfatizou pontos como a omissão da administração pública em tragédias como a de Santa Maria. "É um dever publico e também da sociedade a obtenção de uma política de prevenção a qualquer tipo de riscos", declarou.

A proteção ao patrimônio e a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, cultural, estético, histórico, turístico e paisagístico foram discutidos pela promotora do Ministério Público gaúcho Ana Marchesan. "Não há bem estar social sem preservação do patrimônio cultural e do elo histórico com o passado", destacou.

Para encerrar a programação da manhã, o professor Rafael Maffini (UFRGS) ministrou a palestra 'Direito Administrativo e autonomia municipal'. Relatando importantes aspectos sobre a profissão, Maffini abordou as licitações federativas, as opressões de novas constituições e o direito do município perante a lei federal.

Autora dos livros Temas de Direito Urbano Ambiental, Direito Municipal em Debate e Direito Urbanístico, a procuradora do município de Porto Alegre Vanêsca Prestes defendeu a cidade como espaço de cidadania com funções socioambientais e expressão do direito às diferenças. "Para haver uma mudança de paradigmas é preciso a criação de políticas públicas permanentes e que o Estado crie estruturas para o atendimento dos munícipes", salientou.

A professora do curso de Direito da Feevale, Haide Hupffer, ministrou sobre o tema ICMS Ecológico, apresentando dados concretos sobre o investimento de recursos ecológicos no Rio Grande do Sul e enfatizando a responsabilidade dos municípios na área ambiental. "Com a proposta do imposto ecológico quero conscientizar os governantes municipais e estimular a preservação das áreas ambientais e o equilíbrio ecológico. A partir desta iniciativa, zelamos para que os moradores destes municípios também possam se conscientizar e evitar transtornos futuros como o racionamento de água, um problema já frequente no Estado", relatou.

Professora do Mestrado em Direito e do Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo (UPF/RS), Janaína Santin apresentou as diferenças entre participação e controle social. "Controle social se dá após os atos serem praticados pelo gestor público e participação ocorre antes, durante e depois dos atos", definiu. De acordo com a palestrante, o aperfeiçoamento da democracia brasileira depende do envolvimento dos cidadãos. "Participar não somente do processo decisório das políticas públicas, como também do processo de sua execução, exigindo a prestação de contas de seus representantes", acrescentou.

Os litígios decorrentes das inovações da Constituição de 1988 em relação ao servidor público foram o assunto da palestra 'Direito dos servidores públicos', ministrada pela advogada Ana Piuco. "Em 2012, para cada 10 mil trabalhadores celetistas, 3,9 processos chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). No caso do serviço público, o mesmo número de trabalhadores estatutários rendeu 80,3 processos ao STF", revelou.

No final do Congresso, o coordenador do Direito Gonzaga Adolfo destacou a nota 4 obtida pelo curso na avaliação do MEC e agradeceu aos alunos, colaboradores e professores pela organização do evento.