A partir do dia 19.04, a comunidade passará a contar com mais um serviço nas dependências ULBRA. O curso de Direito, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, inaugurará o posto de juizados especiais no campus Canoas, e atenderá a comunidade dos bairros São Luiz, Igara, Guajuviras e São José.

O Juizado Especial Cível resolve causas até o valor de 40 salários mínimos e não precisa de advogados nas causas abaixo de 20 salários mínimos. Funciona com base nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nas causas menores de 20 salários mínimos, se uma das partes for uma empresa, ou pessoa física e tiver advogado, a outra parte tem direito a um advogado gratuito no momento da audiência. Uma das vantagens para a população atendida é que as audiências serão realizadas nas dependências do Campus da ULBRA.

Público Atendido: Para dar entrada em uma ação no Juizado Especial Cível, somente pessoas físicas capazes e maiores de dezoito anos. Também podem ser partes, como autor, as microempresas e as firmas individuais. Não podem ser partes, o incapaz, o preso, a pessoa de direito público, a massa falida, o insolvente civil, bem como as empresas públicas da União. Podem ser réus todas as demais pessoas jurídicas.

Causas Atendidas: As causas atendidas são aquelas consideradas de menor complexidade e as relacionadas com arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança de condomínio; ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; cobrança de seguro por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; cobrança de honorários profissionais liberais, dano moral, vizinhança, consumidor, ações possessórias, despejo e retomada, etc. Não podem ser submetidas causas que digam respeito a alimentos, falência, concordata, fiscais e tributárias, e do interesse da Fazenda Pública, acidente de trabalho, e ao estado e capacidade das pessoas.

Local de atendimento:

Juizado Especial Cível – ULBRA
Av. Farroupilha, 8.001
Prédio 22 – 3º andar
Canoas – RS
Fone: 3477-4000 – Ramal: 2595
Horário de atendimento ao público:
13h30 às 17h30