O projeto tem por fundamento a execução do Protocolo de Intenções celebrado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos e o Procon-RS e a Ulbra Canoas, considerando a Política Nacional das Relações de Consumo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a necessidade de atendimento à população da cidade de Canoas.

O público-alvo são membros da comunidade que tenham problemas e queixas relacionados ao consumo. Acadêmicos do curso de Direito, supervisionados por professor responsável, recebem o consumidor, que faz a descrição dos fatos, e depois realizam o contato direto com o fornecedor envolvido, efetuando a mediação entre as partes. Caso não se tenha êxito na mediação, denúncias e aberturas de processos administrativos deverão ser encaminhadas ao Procon-RS.

Todos os atendimentos são cadastrados no sistema SINDEC, proporcionando resultados (dados) que serão utilizados para instruir os fornecedores e consumidores da região, em relação às práticas abusivas de maior incidência. Assim, por meio de orientação e informação adequada à população, poderá ocorrer a diminuição no cometimento de infrações consumeristas e o incentivo à educação e ao consumo consciente.

As atividades ocorrem nas segundas-feiras, das 10h às 16h, junto ao Serviço de Assistência Jurídica Gratuita (Sajulbra), localizado no Centro Multiprofissional, prédio 22, 3º andar, sala 311, na Ulbra Canoas.

Mais informações: (51) 3462.5662 e e-mail balcaodoconsumidor@ulbra.br.