NOTA OFICIAL -- CENTRO ACADÊMICO DE MEDICINA DA ULBRA (CAMU)

 

O Centro Acadêmico de Medicina da Ulbra (CAMU) vem, publicamente, se posicionar e questionar o ato de interdição do ensino médico promovido pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra os MÉDICOS do curso de graduação em Medicina da Ulbra Canoas --- nossos professores.

Conforme o auto de interdição divulgado pelo próprio CREMERS, a medida se fundamenta na "ausência do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde". No entanto, tal contrato não é obrigatório, conforme estabelece a legislação vigente:

Lei nº 12.871/2013, art. 12:

"As instituições de educação superior responsáveis pela oferta dos cursos de Medicina e dos Programas de Residência Médica PODERÃO firmar Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde..."

A atitude do CREMERS pode estar baseada em uma interpretação equivocada da norma e, mais preocupante, na omissão de etapas essenciais do devido processo, especialmente o direito à ampla defesa e ao contraditório. Segundo a Resolução nº SEI-8, de 2025, o procedimento de fiscalização deveria incluir a escuta dos médicos fiscalizados e dos estudantes:

ETAPA I -- COLETA DE DADOS:

constitui a etapa do procedimento na qual o Conselheiro realizará a coleta de dados por meio de questionamentos a serem encaminhados aos médicos envolvidos nos fatos que motivaram a instauração do procedimento (fiscalizados). Poderão, ainda, ser enviados questionamentos aos discentes do Curso de Graduação em Medicina, aos funcionários, autoridades administrativas dos estabelecimentos fiscalizados e aos gestores públicos municipais, estaduais e federais envolvidos nas atividades de ensino.

Ademais, a resolução que criou o termo "interdição ética do ensino médico" e estabeleceu seu procedimento foi publicada somente em 8 de abril de 2025 --- apenas 22 dias antes da ampla divulgação do ato de interdição pelo CREMERS na imprensa. A inconsistência é evidente: a vistoria que embasou a medida ocorreu em 17 de março de 2025, ou seja, antes mesmo da existência formal da norma que fundamenta o próprio "ato de interdição".

Causa, portanto, perplexidade o fato de que, em apenas 12 dias úteis, o Conselho tenha supostamente concluído todas as fases do processo:

(i) Coleta de Dados,

(ii) Relatório de Avaliação da Atividade de Ensino,

(iii) Termo de Notificação,

(iv) Manifestação dos Fiscalizados,

(v) Análise Técnica da Manifestação,

(vi) Relatório Conclusivo e

(vii) Deliberação da Diretoria.

 

Tudo isso sem ouvir os principais interessados: os médicos fiscalizados e os estudantes de medicina. A divulgação midiática da interdição, antes mesmo da conclusão de um procedimento robusto e transparente, compromete a credibilidade do ato.

Aliás, o próprio artigo 7º, §1º da mesma resolução determina:

ETAPA II -- RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO E TERMO DE NOTIFICAÇÃO:

constitui a etapa em que será lavrado relatório pelo Conselheiro no qual especificará os dados coletados na Etapa I e, identificando irregularidades que demonstram falta de condições mínimas para o exercício da docência, será acompanhado do Termo de Notificação (modelo anexo), determinando um prazo razoável para manifestação dos fiscalizados, o qual deverá ser, no máximo, de 30 (trinta) dias e especificando clara e objetivamente a(s) não conformidade(s), correlacionando-a(s) às normativas indicadas no §2º do art. 1º do Anexo desta Resolução.

Ainda, o §3º do mesmo artigo dispõe:

Art. 7º, §3º:

A ausência de manifestação dos fiscalizados resultará no envio de cópia do procedimento à Corregedoria, que obedecerá aos preceitos previstos no Código de Processo Ético-Profissional, sem prejuízo do prosseguimento do procedimento de fiscalização do ensino médico, com a emissão de Relatório Conclusivo e demais encaminhamentos.

A defesa da educação médica de qualidade é uma bandeira histórica do CAMU e não pode ser rebaixada a atos precipitados e midiáticos, que desrespeitam as próprias normas do CREMERS e a legislação vigente.

Tais medidas, embora possam inicialmente agradar parte da categoria médica --- nossos futuros colegas de profissão ---, representam um perigoso precedente: médicos e estudantes sendo punidos sem efetivo direito de defesa e sem respaldo legal mínimo.

O Conselho Regional de Medicina, ao adotar tal postura com ampla exposição na mídia, levanta um questionamento legítimo sobre a real motivação de suas ações --- que, infelizmente, acabam banalizando a luta séria por uma educação médica de excelência.